Termos e Condições da 23br

Art. 1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 23br, disponível no endereço eletrônico https://23br.cam, o usuário declara, de forma expressa e irrevogável, que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade, a Política de Jogo Responsável e demais normas internas da plataforma.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá abster-se de utilizar os serviços oferecidos pela 23br. A continuidade de uso após eventuais alterações nos presentes Termos constituirá aceitação tácita das novas condições.

Art. 2 Definições

Para os fins deste documento, os termos a seguir têm os seguintes significados:

• "Plataforma" — o site 23br, suas funcionalidades, aplicativos e serviços correlatos acessíveis pelo endereço https://23br.cam;
• "Usuário" ou "Jogador" — qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que acessa ou utiliza os serviços da Plataforma;
• "Conta" — o registro individual do Usuário na Plataforma, vinculado a um CPF, endereço de e-mail e dados cadastrais verificados;
• "Bônus" — créditos, rodadas gratuitas (free spins) ou quaisquer benefícios promocionais concedidos ao Usuário mediante condições específicas;
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" — o volume total de apostas que o Usuário deve realizar antes de poder sacar valores originados de bônus;
• "KYC" (Know Your Customer) — o processo de verificação de identidade exigido de todos os usuários, conforme regulamentação vigente;
• "Pix" — sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, utilizado como método principal de depósito e saque na Plataforma;
• "SPA" — Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador federal vinculado ao Ministério da Fazenda, competente para supervisionar o mercado de apostas no Brasil.

Art. 3 Elegibilidade

O acesso e uso da plataforma 23br é estritamente restrito a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e em situação regular junto à Receita Federal;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar listado em programas de autoexclusão de apostas, incluindo o cadastro mantido pela SPA;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços da 23br ou familiar em primeiro grau dessas pessoas;
• Não utilizar a Plataforma a partir de jurisdições onde jogos de azar online sejam expressamente proibidos.

Art. 4 Cadastro e Conta do Usuário

4.1 Processo de Cadastro

O cadastro na plataforma 23br requer o fornecimento de informações verídicas, precisas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail ativo, número de telefone celular e endereço residencial. O fornecimento de informações falsas constitui violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao encerramento imediato da conta.

4.2 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à regulamentação brasileira, incluindo as normas da SPA e as diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), todos os usuários deverão submeter os seguintes documentos para verificação:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou Passaporte válido);
• Comprovante de residência com data de emissão não superior a 3 (três) meses;
• Selfie segurando o documento de identidade (quando solicitado);
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado (quando aplicável).

A 23br reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente em transações de alto valor ou situações que indiquem risco de fraude ou lavagem de dinheiro.

4.3 Unicidade da Conta

É expressamente vedado ao Usuário manter mais de uma conta na plataforma 23br. O cadastro de contas duplicadas resultará no encerramento de todas as contas envolvidas e no eventual confisco de saldos e bônus, sem direito a indenização.

4.4 Segurança da Conta

O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 23br recomenda enfaticamente o uso de senha forte e única, além da ativação da autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível. Qualquer acesso não autorizado deve ser comunicado imediatamente ao suporte.

Art. 5 Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

A plataforma 23br aceita os seguintes métodos de depósito, todos processados exclusivamente em Reais Brasileiros (R$):

• Pix — método prioritário, processamento instantâneo, disponível 24h/7 dias;
• Mercado Pago — carteira digital, processamento instantâneo;
• PicPay — carteira digital, processamento instantâneo;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — processamento em 1-2 horas úteis;
• Boleto Bancário — processamento em 1-3 dias úteis;
• Cartões de Crédito — Visa, Mastercard e Elo, sujeito à aprovação da administradora;
• USDT (Criptomoeda) — redes TRC-20 e ERC-20, processamento em 10-30 minutos.

5.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais) para a maioria dos métodos. O depósito máximo via Pix é de R$ 50.000,00 por transação. A 23br poderá estabelecer limites individualizados para determinadas contas, com base em análise de risco e histórico do usuário.

5.3 Titularidade dos Meios de Pagamento

Os depósitos devem ser realizados exclusivamente a partir de contas ou meios de pagamento de titularidade do próprio Usuário. É expressamente vedado o uso de contas de terceiros, cartões empresariais ou meios de pagamento cujo titular não seja o Usuário cadastrado. Depósitos de origem suspeita poderão ser retidos ou devolvidos.

Art. 6 Saques

6.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve: (i) ter completado o processo de verificação KYC; (ii) ter realizado ao menos um depósito real na conta; (iii) não ter pendências de rollover referentes a bônus ativos; e (iv) não estar sob investigação por suspeita de fraude ou violação destes Termos.

6.2 Prazos de Processamento

• Pix: até 5 (cinco) minutos após aprovação interna, disponível 24h/7 dias;
• TED Bancário: 1-2 horas em dias úteis, durante horário bancário (8h–17h, Horário de Brasília);
• Mercado Pago / PicPay: até 2 horas;
• USDT: 10-30 minutos, dependendo do congestionamento da rede.

Os prazos acima são estimativas e podem ser estendidos em casos de verificação adicional, suspeita de fraude ou manutenção do sistema.

6.3 Limites de Saque

O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques de alto valor podem estar sujeitos a verificação adicional e prazo estendido de processamento. A 23br reserva-se o direito de parcelar saques de valores elevados em múltiplas transferências.

Art. 7 Bônus e Promoções

7.1 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas de 100% até R$ 2.000,00 é concedido ao novo Usuário que realizar o primeiro depósito qualificado (mínimo R$ 30,00). O bônus é creditado automaticamente na conta após a confirmação do depósito.

7.2 Requisito de Apostas (Rollover)

O valor do bônus está sujeito a um rollover de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, a ser completado dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão. Apostas em jogos com RTP acima de 98% podem contribuir com percentual reduzido para o rollover, conforme tabela disponível na central de promoções.

7.3 Regras Gerais de Bônus

• Bônus são de uso pessoal e intransferíveis entre contas;
• Apenas um bônus de boas-vindas é permitido por usuário, CPF, endereço IP, dispositivo ou residência;
• A 23br reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso ou violação destes Termos;
• Bônus expirados ou com rollover não cumprido dentro do prazo serão automaticamente removidos da conta;
• O saldo de bônus não pode ser sacado diretamente — apenas os ganhos gerados com o bônus, após cumprimento do rollover, são elegíveis para saque;
• Promoções adicionais (cashback, rodadas grátis, torneios) possuem termos específicos divulgados individualmente no momento da oferta.

Art. 8 Regras de Apostas e Jogos

8.1 Apostas Esportivas

Todas as apostas esportivas são processadas com base nas odds vigentes no momento da confirmação pelo Usuário. A 23br reserva-se o direito de cancelar apostas realizadas com odds incorretas decorrentes de erro técnico, anunciando as odds corrigidas no menor prazo possível. Em caso de cancelamento de evento esportivo, a aposta será reembolsada ao saldo disponível do Usuário.

8.2 Jogos de Cassino e Slots

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma 23br utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditorias independentes acreditadas. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas informações individuais do respectivo título.

8.3 Malfuncionamento de Software

Em caso de falha técnica, erro de software ou interrupção de conectividade durante uma rodada em andamento, a 23br adotará as seguintes medidas: (i) reconstituição da rodada com base nos logs do servidor, quando possível; (ii) reembolso do valor apostado na rodada, quando a reconstituição não for viável; (iii) nenhum pagamento será realizado com base em resultados exibidos durante funcionamento anormal do sistema.

8.4 Apostas Mínimas e Máximas

Os limites mínimos e máximos de aposta variam conforme o jogo, mercado e nível da conta do Usuário. Esses limites estão exibidos individualmente em cada jogo ou mercado de apostas. A 23br poderá ajustar limites individuais para usuários com histórico atípico de apostas.

Art. 9 Jogo Responsável

A 23br está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA, disponibilizamos as seguintes ferramentas de controle, acessíveis no painel da conta ou mediante solicitação ao suporte:

• Autoexclusão: suspensão voluntária da conta por períodos de 1 semana, 1 mês, 6 meses, 1 ano ou permanente;
• Limites de Depósito: definição de teto diário, semanal ou mensal para depósitos;
• Limites de Perda: bloqueio automático ao atingir valor máximo de perda por período;
• Limites de Tempo de Sessão: desconexão automática após período configurado pelo Usuário;
• Lembretes de Realidade: notificações periódicas com tempo de jogo e valor apostado na sessão;
• Quiz de Autoavaliação: ferramenta de diagnóstico de comportamento de jogo com orientações personalizadas.

Usuários que identificarem sinais de dependência devem entrar em contato com o suporte da 23br ou com os serviços de ajuda profissional: CVV (Centro de Valorização da Vida) — telefone 188, disponível 24 horas, ou Jogadores Anônimos Brasil.

Art. 10 Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e perda de eventuais saldos e bônus:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro ou em qualquer comunicação com a 23br;
• Cadastrar mais de uma conta na Plataforma;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que simule ação humana na Plataforma;
• Tentar explorar vulnerabilidades técnicas do sistema, bugs ou erros de configuração de odds;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários para explorar bônus ou manipular resultados;
• Realizar depósitos oriundos de atividades ilícitas ou utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro;
• Usar VPN, proxies ou qualquer meio de mascarar localização geográfica real para contornar restrições da Plataforma;
• Compartilhar credenciais de acesso ou permitir que terceiros utilizem a sua conta;
• Assediar, ameaçar ou caluniar funcionários ou outros usuários da Plataforma;
• Violar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis no Brasil, incluindo a Lei 14.790/2023 e a LGPD.

Art. 11 Encerramento e Suspensão de Conta

11.1 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte via chat ao vivo ou e-mail ([email protected]). O encerramento da conta não afeta obrigações já contraídas pelo Usuário. Saldos disponíveis serão devolvidos ao Usuário após a conclusão das verificações necessárias.

11.2 Por Iniciativa da 23br

A 23br reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: (i) violação destes Termos; (ii) suspeita fundada de fraude ou lavagem de dinheiro; (iii) solicitação de autoridade competente; (iv) fornecimento de informações falsas; (v) comportamento abusivo junto ao suporte; (vi) inatividade superior a 24 meses, observado o prazo de notificação previsto em lei.

11.3 Efeitos do Encerramento

Com o encerramento da conta: (i) o acesso do Usuário à Plataforma será bloqueado; (ii) bônus não convertidos serão cancelados; (iii) saldos de dinheiro real disponíveis serão devolvidos mediante verificação, salvo em casos de fraude comprovada; (iv) obrigações pendentes (como rollover em andamento) serão avaliadas caso a caso.

Art. 12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 23br — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces gráficas, código-fonte, estrutura de banco de dados e design — é de propriedade exclusiva da 23br ou licenciado por terceiros a ela, sendo protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) e demais normas aplicáveis.

É vedada a reprodução, cópia, distribuição, transmissão, exibição, modificação ou qualquer forma de exploração do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 23br. O uso indevido de propriedade intelectual da 23br sujeitará o infrator às sanções previstas na legislação brasileira vigente.

Art. 13 Limitação de Responsabilidade

A 23br não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo perda de lucros, perda de dados ou danos reputacionais, mesmo que previamente advertida sobre a possibilidade de tais danos.

A responsabilidade total da 23br perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor do saldo disponível na conta do respectivo Usuário no momento do evento gerador. A 23br não garante que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros.

O Usuário reconhece expressamente que apostas e jogos de azar envolvem risco financeiro e que a 23br não garante resultados positivos. As perdas decorrentes das atividades de apostas e jogo são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

Art. 14 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 23br é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado na nossa Política de Privacidade, disponível no endereço https://23br.cam/privacy-policy.

A 23br coleta e trata dados pessoais exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade: cadastro e verificação de identidade, processamento de transações financeiras, cumprimento de obrigações legais, prevenção à fraude e comunicações relacionadas à conta.

O Usuário tem garantidos os seguintes direitos sobre seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação ao e-mail [email protected]: acesso aos dados, correção de dados incompletos ou incorretos, eliminação de dados desnecessários, portabilidade, revogação de consentimento, e informação sobre compartilhamento com terceiros.

Art. 15 Alterações nos Termos e Condições

A 23br reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira, em particular nas regulamentações emitidas pela SPA, ou em função de alterações operacionais relevantes na Plataforma.

Alterações materiais serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio de notificação no painel da conta e/ou por e-mail cadastrado. A continuidade de uso da Plataforma após a data de vigência das novas condições constituirá aceitação tácita das alterações.

Usuários que discordarem das alterações poderão solicitar o encerramento da conta sem ônus dentro do prazo de notificação, com devolução dos saldos disponíveis após verificação.

Art. 16 Lei Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando à Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas), ao Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), à LGPD (Lei 13.709/2018) e às demais normas regulatórias expedidas pela SPA.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer a procedimentos judiciais, o Usuário concorda em tentar resolver disputas diretamente com a 23br por meio do serviço de atendimento ao cliente, reconhecendo que a maioria das questões pode ser resolvida de forma rápida e amigável pelos canais de suporte disponíveis.